Direito Imobiliário

O Direito imobiliário é um ramo do direito privado que possui regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis, mesmo que essa relação também seja estudada por outro ramo do direito. Suas raízes estão, por isso, no direito de propriedade.

Vem disciplinar os aspectos que dizem respeito ao aluguel, a blindagem patrimonial, compra e venda, doação, usucapião, financiamento de casa própria, direito de vizinhança, posse, cessão de direitos, troca, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino, registro de imóveis, e outras relações com o bem imóvel.

Citamos alguns exemplos de situações comuns, que podemos ter vivenciado ou vimos, mas que nem sempre fazemos ideia de como elas fazem parte do Direito Imobiliário, são eles: Um terreno invadido, o atraso no pagamento da taxa condominial, uma ocupação do MST, um problema no contrato de locação, uma incorporação imobiliária, o vizinho barulhento que faz festa todo fim de semana e adentra a madrugada.

O Direito Imobiliário permeia nossa vida o tempo todo. As regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis tentam resguardar ao máximo as partes envolvidas em transações desse tipo.

Por disciplinar tantas questões acerca dos bens imóveis, as várias faces do Direito Imobiliário são reguladas por diversas leis, que abordam muitos temas, como:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002): disciplina a maior parte das relações referentes a bens imóveis.

Lei nº 4.591/64: dispõe sobre condomínio. Grande parte não está mais em vigor, pois a matéria foi disciplinada pelo Código Civil. Porém, a parte relativa às incorporações imobiliárias ainda vale, já que não foi contemplada na lei de 2002.

Lei nº 8.245/91 (Locações);

Lei nº 4.380/64 (Sistema financeiro da habitação);

Lei nº 6.015/73 (Registros públicos);

Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): aplica-se a transações imobiliárias, defendendo a parte mais hipossuficiente, valorizando a boa fé contratual e punindo a onerosidade excessiva.

É importante ter uma visão abrangente, isso possibilitará mais clareza e transparência, para consultar um profissional que atenda você nessa área de Direito Imobiliário,  com mais segurança e confiança.